| Título: |
|
LEI Nº 13.973 12/05/2005 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
|
Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica, e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOC 13/05/2005 p. 1 c. todas |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 85/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; José Serra |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 46.860/2005 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 48.866/2007 - Regulamenta o art. 18 deste Decreto. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
|
Lei nº 14.125/2005 - Revoga os arts. 19 e 20 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.997/2023 - Revoga os incisos III a VI do art. 9º desta Lei. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 60.393/2021 - Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM e, em Capítulo IV, sobre os Conselhos Deliberativo e Fiscal, a atuarem de acordo com as atribuições previstas nesta Lei.
|
| Alterações: |
|
Lei 14.651/2007 - Prorroga o prazo previsto no §1º do art. 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.391/2011 - Prorroga o prazo previsto no §1º do art. 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.020/2018 - Altera o "caput" e o § 1º do art. 1º e o "caput" do art. 2º, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.997/2023 - Altera os arts. 6º, 8º, 9º e 13 desta Lei. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Abono de permanência /art. 4º/ - Conselheiro - Conselho Deliberativo - Conselho Fiscal - Contribuição previdênciária - Contribuição social - IPREM - Pensionista - Percentual - Previdência social - Servidor - Servidor aposentado - Servidor efetivo |